Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Juros sobre juros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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