Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto a questão relativa ao pagamento de multa por litigância de má-fé imposta pela corte de origem. Requisito para a interposição do recurso especial. Improcedência. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)