Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Vício redibitório. Bem móvel. Prazo decadencial. CCB, art. 445.

«1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (CC, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. ... (Continua)