Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Extensão de rede de eletrificação rural. Leis 9.427/1996, 10.438/2002 e 10.762/2003. Participação financeira do consumidor. Possibilidade. Pedido de restituição. Não cabimento no caso concreto.

«1. Assim como ocorria na vigência do Decreto 41.019/1957, e também sob a égide da Lei 9.427/1996, Lei 10.438/2002 e Lei 10.762/2003, a participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que há previsão normativa de obras que devem ser custeadas pela concessionária, pelo consumidor, ou por ambos. O reconhecimento da ilicitude da cobrança depende do descumprimento, pela concessionária, das normas regulamentares expedidas pela Aneel e pelo Poder Executivo referentes a planos de universalização do serviço e a áreas nas quais a distribuição de energia deve ocorrer sem custos adicionais ao usuário. ... (Continua)