Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Rede de eletrificação rural. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência dos enunciados sumulares 5/STJ e 280/STF. Prescrição. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Data em que ocorreu a violação do direito subjetivo. Ausência de definição pela corte de origem. Verbete 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEED RS. Incide, portanto, o Enunciado Sumular 5 do STJ. ... (Continua)