Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Capitalização mensal de juros. Falta de interesse recursal. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)