Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embargos intempestivos. Art. 263 do RISTJ. 2. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração foram opostos, eletronicamente, após o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 263 do RISTJ, razão pela qual não é possível deles conhecer, haja vista sua intempestividade. ... ()
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