Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de motivar o voto que adere ao vencedor. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Desnecessária a juntada de voto que apenas aderiu ao voto vencedor, esse sim, devidamente fundamentado e com a explanação dos seus motivos. ... ()
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