Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Submissão ao conselho de sentença. Condenação. Ausência de quesito sobre a absolvição. Questão obrigatória. CPP, art. 483, III. Tese única defensiva. Negativa de autoria. Não afastamento da obrigatoriedade. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 483, III, e § 2º, com a redação conferida pela Lei 11.689/08, para a submissão ao Conselho de Sentença após a vigência do citado regramento, é obrigatória a formulação e resposta pelos jurados do quesito geral referente à absolvição do réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria, implicando sua ausência nulidade absoluta da sessão de julgamento realizada pelo Júri Popular. ... (Continua)