Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... (Continua)