Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão mantida na sentença de pronúncia. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Decisão fundamentada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente acusado de integrar grupo de extermínio que executou uma testemunha que iria depor em outra ação penal e que permaneceu foragido por mais de 6 (seis) meses. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)