Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória. Apelação ministerial provida. Condenação. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão determinada. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Ausência de fatos novéis após o édito absolutório. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)