Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º,. CP. Art. 530-D do código processo penal. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não obstante a redação do CPP, art. 530-D - CPP disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no CP, art. 184. ... (Continua)