Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.

«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 6/11/2014). ... (Continua)