Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Data da postagem nos correios. Data do protocolo. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior adota o entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso dirigido ao tribunal estadual é aferida pela data do seu protocolo, independentemente da data da postagem na agência dos Correios. ... (Continua)