Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias. Agravo intempestivo. Interposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Exaurimento dos recursos cabíveis. Prazo de interposição. Transcurso in albis. Inexistência do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

«- Intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original é protocolizado fora do prazo legal, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)