Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Trancamento da ação penal. Precedentes da sexta turma.

«1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, para a configuração do delito inscrito no CTB, art. 310, além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. ... (Continua)