Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP. Art. 530-d. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Principio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- A descrição de todos os bens apreendidos, com a indicação de cada título e autor da obra, constitui interpretação desarrazoada do dispositivo, valendo ressaltar que, no caso, foram apreendidos quase 500 (quinhentas) mídias (CD's e DVD's) falsificadas, de modo que é suficiente o laudo pericial que atesta a falsidade. ... (Continua)