Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao contrabando de cigarros. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.

«- É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)