Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados. ... (Continua)