Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É entendimento desta Corte que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. ... ()
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