Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irpj e Csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Impossibilidade.

«I - Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize e, existindo norma que a vede (Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único), não é permitido ao Poder Judiciário determinar o indexador que lhe entenda mais adequado. Precedentes: AgRg no AREsp 33.618/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/03/2012; AgRg no Ag 1.330.113/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 26/05/2011; AgRg no REsp 1.074.207/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 11/02/2009; e REsp 808.947/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 16/09/2008. ... (Continua)