Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Oposição de embargos declaratórios. Autarquia. Intimação pessoal. Prazo. Termo inicial.

«I - De acordo com o julgamento dos EREsp 601.682/RJ, restou pacificado o entendimento de que, tendo a União sido intimada pessoalmente, o prazo para recorrer começa com a juntada aos autos do mandado de intimação. Tal entendimento deve ser aplicado também aos procuradores federais, máxime após a edição da Lei 10.910/2004. ... (Continua)