Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Similitude fática. Ausência de demonstração.
«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
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