Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Juros de mora. Fazenda pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata às demandas ajuizadas. Orientação do plenário do STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, somente eram aplicados às ações ajuizadas após sua vigência. ... (Continua)