Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a possibilitar o cabimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não está eivado de nenhum dos vícios apontados, impossibilitando, assim, o recebimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. ... (Continua)