Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1685.2001.1000

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Gratificação por Operações Especiais - GOE. Incorporação. Cobrança. Bis in idem.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária contra a União Federal, proposta por Patrulheiros Rodoviários Federais, pleiteando Gratificação por Operações Especiais alegadamente suprimida de seus vencimentos. ... ()

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