Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de Alvará - Decisão que extinguiu o feito ante a necessidade de dedução de inventário, pela via judicial ou extrajudicial - Desnecessidade - Concordância de todos os herdeiros com a transferência do bem à viúva meeira, além do levantamento do pequeno montante deixado em investimento de previdência (R$ 724,49) - Únicos bens deixados pelo de cujus - Precedentes - Acolhimento da pretensão, tal como ajuizada, que se impõe, em prol da efetividade e celeridade processuais, além da instrumentalidade das formas, ressalvada a necessidade de depósito judicial da parte cabente à menor (1/44) sobre o valor da previdência, nos presentes autos, até a data em que atinja a maioridade. - RECURSO PROVIDO... (Continua)