Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de depósito dos valores incontroversos, referentes às parcelas vincendas, assegurando-se o direito real de moradia e o impedimento da negativação do nome do agravante. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida, notadamente a plausibilidade do direito alegado, ante a necessidade de dilação probatória para verificação (ou não) das abusividades alegadas. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)