Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Descontos ditos indevidos em benefício previdenciário. Alegada inexistência de qualquer vínculo com o sindicato réu. Contratação demonstrada através de operação com biometria facial, foto de documento de identidade e registro de IP e geolocalização. Validade. Art. 107 do CC. Ausência de indícios de fraude. Precedentes da Corte. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso desprovido