Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar visando fosse suspensa a decisão da autoridade apontada como coatora, que cassou a candidatura do impetrante ao cargo de membro suplente do Conselho Tutelar - Denúncias de irregularidade durante processo eleitoral - Impugnação à candidatura - Procedimento Administrativo instaurado pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ferraz de Vasconcelos - Requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III não preenchidos - Controle do Judiciário restrito à legalidade do ato administrativo, sem adentrar no mérito - Decisão no âmbito administrativo que aparenta ter observado as normas de regência - Recurso não provido... (Continua)