Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Descontos em benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito consignado. Alegação do autor de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Contestação das assinaturas apostas no instrumento contratual. Imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica para comprovar a autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado. Sentença anulada. RECURSO DO BANCO PAN S/A PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO BANCO BTG PACTUAL... (Continua)