Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento - Manutenção - Inadequação da via eleita - Decisão que extingue o cumprimento de sentença deve ser impugnada por apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote