Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTADA A FALTA DE DOLO DA CONDUTA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE O RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, BEM RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA - BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DESCABIDA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COMO ADEQUADO E SUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO