Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% dos proventos totais de aposentadoria da executada - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de vinculação deste relator ao entendimento proferido em outras decisões a respeito da penhora aqui discutida - Saldo proveniente do plano de previdência complementar que não pertence mais à executada - Direito dela à renda mensal - Inexistência de determinação de penhora do saldo existente em plano de previdência privada - Penhora que englobou o valor recebido a título de aposentadoria do INSS e o benefício auferido com o plano de previdência complementar - Verba impenhorável, CPC, art. 833, IV - Admissibilidade, todavia, da relativização desta regra, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor ou de sua família - Precedentes do STJ - Devedora idosa e em tratamento oncológico - Razoabilidade da redução da penhora para 25% do total dos proventos de aposentadoria, estes atualmente em R$ 8.482,83 - Prejuízo não configurado - Débito em valor vultoso, acima de R$ 4.600.000,00 - Recurso provido, em parte.