Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Rateios condominiais - Embargos julgados procedentes - Solução que deve prevalecer - Multa moratória que deve se limitar a 2%, nos termos do art. 1336, parágrafo 1º, do Código Civil - Ressarcimento de honorários contratuais indevido, ainda mais no montante exigido pelo embargado, sem nenhuma relação com o débito - Apelação não provida... (Continua)