Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação renovatória da locação. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Não preenchimento do requisito previsto no, II da Lei 8.245/1991, art. 71. É incontroverso que a locatária estava inadimplente com despesa condominial vencida quase dois anos antes do ajuizamento da ação e deixou de pagar aluguéis e acessórios por dois meses após a propositura da ação renovatória. Verbas que foram pagas no curso da lide, após o oferecimento da contestação. O adimplemento das obrigações contratuais é condição para o ajuizamento da ação renovatória. Diferentemente do que sustentou a autora, não basta a comprovação do cumprimento relativamente aos últimos doze meses do contrato, mas o inadimplemento no curso da ação representa infração contratual e afasta o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.245/1991, art. 71, II. Sentença mantida. Apelação não provida