Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade. Registro no Ministério do Trabalho. Irregularidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório.
«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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