Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Impossibilidade.

«A petição de agravo de regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira os embargos de divergência. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)