Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Demissão. Lei 1.711/52. Ampla defesa. Violação. Súmula 279/STF. Decisão agravada alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«A análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de origem, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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