Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicabilidade da Lei 8.880/94. Conversão da remuneração dos servidores em URV. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei 8.880/1994 à conversão da remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais em Unidade Real de Valor (URV). ... ()
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