Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada. Não conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
«A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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