Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Pensão. Revisão. Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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