Jurisprudência Selecionada

1 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)