Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Lei estadual 15.464/2005 e Decreto 44.769/2008. Requisitos não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 280/STF e Súmula 636/STF). Precedentes. ... ()
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