Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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