Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Professor. Progressão funcional. Preliminar de repercussão geral mal fundamentada. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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