Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Receptação e quadrilha armada. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.

«1. As pretensões veiculadas na petição inicial do habeas corpus foram consideradas pelo acórdão embargado, porém em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Inocorrência dos pressupostos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)