Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Princípio da Reserva Legal. Inaplicabilidade em matéria administrativa. Precedente. 4. Medida Provisória 2.190-34/2001. Força de lei. Reedições sucessivas. Emenda Constitucional 32/2001. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.