Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de internação de segurada, com base em alegado período de carência, devido a diagnóstico de bronquite aguda - Inadmissibilidade - Atendimento prestado em caráter de urgência/emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Súmulas 103 desta Corte e 597 do C. STJ - Dano moral - Configuração, especialmente pela negativação do nome da genitora da paciente - Manutenção do «quantum (R$ 10.000,00) - Recurso improvido... (Continua)